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Inovações à Legislação Tributária - Lei nº 11.727 de 23 de junho de 2008
A Lei nº 11.727/08 foi, em tese, originada da conversão parcial da Medida Provisória - MP nº 413 de 01 de janeiro de 2008, que tratou de diversas questões tributárias no âmbito de seus 19 artigos, mas que no ato de sua conversão em lei passou a contar 42 artigos, disciplinando matérias totalmente inéditas à MP convertida. Dentre os novos dispositivos presentes na Lei, damos relevo a dois aspectos em específico: Primeiro, a inserção dos arts. 24-A e 24-B na Lei nº 9.430/96, cujo escopo foi estender a aplicação das regras de preços de transferências às operações de comércio com o exterior - já aplicáveis às operações com pessoas vinculadas e/ou residentes ou domiciliadas em países de tributação favorecida - realizadas sob o denominado “regime fiscal privilegiado”, com pessoas residentes ou domiciliadas no exterior. Continua
